O Ministério Público da Paraíba, por meio da Diretoria Regional do MP-Procon, autuou quatro farmácias durante fiscalização realizada nesta quinta-feira (24), no município de Alagoa Grande. Ao todo, cinco estabelecimentos foram vistoriados, e apenas um deles estava em conformidade com as exigências verificadas pela equipe de fiscalização.

Entre as principais irregularidades constatadas, destacou-se a ausência de profissional farmacêutico durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos, em descumprimento à Lei Federal nº 13.021/2014, que estabelece a obrigatoriedade da presença de farmacêutico durante todo o período de funcionamento das farmácias e drogarias.

Também foram identificadas irregularidades relacionadas a licenças sanitárias e certificados do Corpo de Bombeiros vencidos ou ausentes, além da falta de cartaz informativo sobre a proibição da exigência de CPF do consumidor como condição para a concessão de descontos e da ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e acessível ao consumidor.

Os quatro estabelecimentos autuados foram cientificados das irregularidades constatadas e estão sujeitos às medidas administrativas cabíveis, conforme a legislação vigente.

De acordo com o diretor regional do MP-Procon, promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, a fiscalização tem o objetivo de verificar o cumprimento das normas sanitárias e de proteção e defesa do consumidor, contribuindo também para a proteção da saúde da população.

“A ação faz parte das atividades de fiscalização desenvolvidas pelo MP-Procon para verificar o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor e contribuir para que a saúde da população paraibana, quando da dispensação de medicamentos, seja protegida”, destacou o promotor.

RotaPb

A nova pesquisa Seta/Polêmica, divulgada nesta quarta-feira (23), mantém Tibério Limeira (PSB) entre os principais nomes na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa da Paraíba. No levantamento, Tibério aparece na 8ª colocação geral, com 1,71% das intenções de voto.

O resultado reforça uma trajetória que vem sendo construída há mais de um ano. Ainda em dezembro de 2025, Tibério já aparecia no grupo da frente da pesquisa Seta/Polêmica. Desde então, seu nome tem mantido presença recorrente entre os mais citados na corrida pela Assembleia.

Na pesquisa divulgada em agosto, por exemplo, Tibério também ocupava a 8ª posição, com 1,60%. Agora, a poucos dias da eleição, chega a 1,71% e permanece entre os dez primeiros do levantamento.

Para Tibério, os números representam mais um retrato de uma construção consistente: “Chegamos à reta final com muito trabalho, muita rua e, principalmente, muita escuta. É uma caminhada que não começou agora. Temos percorrido a Paraíba, conversado com as pessoas e apresentado aquilo que acreditamos. Pesquisa é um retrato do momento; nossa responsabilidade é continuar trabalhando até o último dia, com a certeza de que estamos no caminho da vitória”, afirmou.

O levantamento Seta/Polêmica está registrada sob o número PB-04749/2026, possui nível de confiança de 95% e margem de erro informada de 4,5 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Blog do Clilson Jr.

A defesa de Jair Bolsonaro pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão imediata do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão imposta ao ex-presidente na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. 

O pedido foi apresentado dentro do processo de revisão criminal em análise no STF, relatado pelo ministro Nunes Marques.

Os advogados querem que a execução da pena seja interrompida por decisão liminar, antes mesmo da manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Caso o pedido seja concedido, a defesa pretende que a suspensão seja mantida até o julgamento definitivo da revisão criminal ou, ao menos, até que o caso seja analisado pelo plenário do STF.

“A suspensão cautelar da execução da pena, nesse quadro, não causa risco processual irreversível ao Estado. Caso a revisão seja julgada improcedente, a execução poderá ser retomada. O inverso, porém, não é verdadeiro: caso a execução prossiga e a revisão seja julgada procedente, a liberdade já perdida não será recuperável“, disseram os advogados.

Argumentos da defesa

Um dos argumentos apresentados pela defesa é que a Primeira Turma do STF não teria competência para julgar Bolsonaro. A defesa sustenta que o Regimento Interno do STF reserva ao plenário o julgamento de presidentes da República em crimes comuns.

Para os advogados, “não é juridicamente aceitável permitir a execução de pena de 27 anos e 3 meses enquanto se discute, em revisão criminal, se o julgamento condenatório final foi proferido pelo órgão interno competente do Supremo Tribunal Federal”.

Os advogados apontam uma suposta contradição no julgamento da ação penal: segundo eles, o STF considerou que os fatos atribuídos a Bolsonaro tinham relação com o exercício da Presidência para manter o caso na Corte, mas afastou a regra que atribuiria o julgamento ao plenário pelo fato de ele já não estar no cargo.

A defesa também cita decisões anteriores do próprio STF e o voto divergente do ministro Luiz Fux na ação penal para sustentar a tese de incompetência da Primeira Turma.

Outro argumento é o de cerceamento de defesa. Os advogados afirmam que tiveram acesso inicialmente apenas a uma parte dos elementos reunidos pela Polícia Federal e pela PGR.

Segundo a defesa, mais de 70 terabytes de dados foram disponibilizados somente às vésperas ou durante a fase de instrução, de forma desorganizada e com dificuldades para obtenção de senhas. Para os advogados, isso teria prejudicado a análise técnica do material e o exercício do contraditório.

Portal R7