A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba aprovou, por unanimidade, um Projeto de Lei do que impede o corte de água, energia e telefone durante os finais de semana, feriados e sextas-feiras. A proposta é de autoria do deputado Ricardo Barbosa (PSB) e agora aguarda a sanção do governador João Azevêdo (PSB).
O corte por falta de pagamento, segundo o projeto, fica proibido a partir das 12 horas de sexta-feira até 8 horas de segunda-feira e entre as 12 horas do dia útil anterior e 8 horas do dia subsequente a feriados nacionais, estaduais ou municipais.
Datas
Pela proposta de Barbosa, o consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados terá o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o corte. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei semelhante do Estado do Paraná.
“A suspensão do fornecimento desses serviços não deve ser uma punição inflexível e cruel, que exponha a vexame a família do inadimplente”, comentou o deputado.
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