O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) alerta os prefeitos municipais que ainda não encaminharam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. Segundo as normas vigentes, a entrega do Balancete de setembro é condicionada à prévia remessa da LDO ao TCE-PB.
Até às 12h desta terça-feira (29), 23 municípios não haviam cumprido com essa obrigação, conforme registram os dados disponíveis no sistema TRAMITA. A ausência do envio da LDO para o ano de 2025 poderá resultar em sérias consequências, incluindo o bloqueio das contas municipais, uma vez que a não remessa até o dia 31 de outubro impedirá a entrega do Balancete de setembro.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz Filho reitera a importância do cumprimento desse prazo, ressaltando que tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto os balancetes mensais devem ser enviados por meio do Sistema Tramita, garantindo a transparência e a correta gestão dos recursos públicos. Os prefeitos que ainda não atenderam à demanda devem agir com urgência para evitar complicações na gestão financeira de suas administrações.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO é um importante instrumento de gestão financeira dos municípios, uma vez que estabelece as diretrizes que serão adotadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento também é elaborado em consonância com o plano de metas do governo, que leva em consideração três diretrizes; Qualidade de Vida, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.
Relação dos municípios que ainda não enviaram LDO:
- Prefeitura Municipal de Arara
- Prefeitura Municipal de Areia de Baraúnas
- Prefeitura Municipal de Boa Vista
- Prefeitura Municipal de Bom Sucesso
- Prefeitura Municipal de Cubati
- Prefeitura Municipal de Jericó
- Prefeitura Municipal de Lucena
- Prefeitura Municipal de Mari
- Prefeitura Municipal de Mato Grosso
- Prefeitura Municipal de Mulungú
- Prefeitura Municipal de Nazarezinho
- Prefeitura Municipal de Olho d´ Água
- Prefeitura Municipal de Paulista
- Prefeitura Municipal de Pilões
- Prefeitura Municipal de Prata
- Prefeitura Municipal de Salgadinho
- Prefeitura Municipal de Santa Helena
- Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe
- Prefeitura Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro
- Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
- Prefeitura Municipal de Serra da Raiz
- Prefeitura Municipal de Sousa
- Prefeitura Municipal de Tenório
