A 4ª Vara Cível de João Pessoa mandou a Energisa, empresa fornecedora de energia no estado, ressarciar cobranças indevidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas de energia solar na Paraíba referentes ao período de setembro de 2017 a junho de 2021.
O despacho juiz José Herbert Luna Lisboa atende a um pedido do Ministério Público da Paraíba, (MPPB) que apontou irregularidades nas cobranças, em 2024. A Justiça já havia suspendido em caráter liminar a cobrança do imposto em novas contas de energia, desde agosto do ano passado.
O g1 entrou em contato com a empresa que disse que quando for “oficialmente notificada da referida decisão, avaliará as tratativas jurídicas a serem adotadas” e destacou que a “cobrança do ICMS em questão, disposta no Decreto Estadual 36.128/15, foi aplicada para menos de 0,5% de clientes com Geração Distribuída na Paraíba”.
De acordo com a determinação, a empresa fica proibida em caráter definitivo de realizar novas cobranças, incluir nomes de consumidores em cadastros restritivos de crédito ou de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento.
Quanto ao ressarcimento, o valor a ser repassado aos consumidores é o dobro dos valores que foram cobrados e com a correção monetária equivalente. Uma indenização por danos morais coletivos também foi determinada, no valor de R$ 50 mil, que deverão ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).
Nenhum comentário:
Postar um comentário