O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu, na noite desta quarta-feira (19), a decisão da Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa e manteve anulado o acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que havia aplicado multa e aprovado as contas do ex-secretário Tibério Limeira, pré-candidato a deputado estadual pelo PSB.

No início do mês, o juiz convocado Silvanildo Torres, do Tribunal de Justiça da Paraíba, tinha acatado um recurso do TCE e mantido a reprovação das contas do socialista referentes ao período em que Limeira esteve à frente da Secretaria de Desenvolvimento Humano.

“Julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões proferidas nos Agravos de Instrumento 0816032- 48.2026.8.15.0000 e 0816380-66.2026.8.15.0000, por afronta à autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADI 6.421, restabelecendo os efeitos da tutela de urgência concedida, na ação anulatória, pelo Juízo da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital”

A decisão de Gilmar Mendes abre caminho para que Tibério possa registrar candidatura à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Nessa semana, o Ministério Público Eleitoral (MPE) chegou a ingressar com Ação de Impugnação contra candidatura de Tibério. O processo foi movido justamente com base na reprovação de contas.

Nesta quinta-feira (20) começa mais uma edição do Areia Mostra Cachaça, evento gratuito realizado pela Associação dos Produtores de Cachaça de Areia com apoio do Sebrae, reunindo os principais produtores da bebida na Paraíba. O Areia Mostra Cachaça segue até o sábado (22), com programação das 16h às 22h.

A programação conta com diversas atividades, unindo cultura e gastronomia, e será realizada no campus da Universidade Federal da Paraíba, em Areia, com palestras, curso de sommelier de cachaça, oficina de drinks, exposição de artesanato, entre outros atrativos.

“Areia hoje é considerada a capital paraibana da cachaça. Estamos com uma programação especial e diversificada, onde o público vai conhecer as cachaças premiadas e outros atrativos. É um evento que mostra a tradição e a cultura da cachaça no brejo paraibano”, explicou o analista técnico do Sebrae/PB, Pablo Queiroz.

O evento também é uma oportunidade para os apreciadores da bebida aprofundarem os conhecimentos técnicos sobre a produção. O público terá acesso a palestras com especialistas e profissionais do setor que vão compartilhar conhecimento sobre produção, comercialização e tendências do mercado de cachaça.

Embora o destaque do evento seja a cachaça, o público também poderá conferir uma programação em paralelo sobre a cultura da produção do mel e do café.

“Teremos o Conecta Agro Mel e também uma palestra sobre a retomada do cultivo do café no município”, acrescentou o analista do Sebrae/PB.

Ainda de acordo com Pablo Queiroz, neste ano, o município de Areia recebeu a Identidade Geográfica da cachaça, uma certificação que valoriza a cultura e identidade local, fortalecendo ainda mais a cadeia produtiva e do turismo.

Mais informações e inscrições gratuitas no link

Fonte: Sebrae-PB

Reunido em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (19), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) reprovou as contas das prefeituras de Arara, relativas a 2024, e de Juarez Távora, referentes ao exercício de 2022. Dentre as principais irregularidades, destacam-se o baixo índice de recolhimento das contribuições previdenciárias, o excesso de contratações de servidores temporários, o déficit orçamentário e o descumprimento do percentual mínimo de 25% de gastos em educação.

Durante a sessão, os membros da Corte decidiram pela aprovação das contas anuais da prefeitura de Olho d’Água, relativas a 2023 — matéria remanescente da sessão anterior que aguardava o voto-vista do conselheiro Arnóbio Viana. Ele acompanhou o entendimento da relatora, conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, pela regularidade. Do mesmo exercício, também foram julgadas regulares as contas de Araçagi e Alhandra.

Também foram aprovadas as contas municipais de 2024 prestadas pelas prefeituras de Bom Jesus (por maioria), Areal, Brejo dos Santos, Curral Velho, Diamante, Solânea e Casserengue. Na maioria dos casos, a aprovação ocorreu com ressalvas e recomendações dos relatores, com foco em questões relacionadas a contratações temporárias por tempo determinado e aos baixos índices de recolhimento das contribuições previdenciárias aos regimes próprios.

Recursos – O colegiado deu provimento parcial a um recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito de Amparo, Inácio Luiz Nóbrega da Silva (processo nº 01093/24), para afastar o débito imputado a ele. A Corte manteve a decisão pela irregularidade. Na defesa, o gestor comprovou a aplicação de material de construção em várias obras do município. Conforme o voto do relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho, a medida afastou a ausência de documentos comprobatórios da utilização de recursos da ordem de R$ 105 mil.

A Corte analisou uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), assinada pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira, em face da Secretaria de Estado da Saúde, visando aferir a existência e a efetividade de ações públicas educacionais de prevenção à violência contra a mulher. Após constatar a adoção de várias providências por parte da pasta, o Tribunal entendeu que fará o acompanhamento contínuo das políticas públicas voltadas ao tema no âmbito da Secretaria, conforme o voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

Composição – O Tribunal de Contas realizou a sua 2551ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luis Barbosa Diniz, além do conselheiro-substituto Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.

TCE-PB