As empresas do Estado da Paraíba, poderão para aderir ao novo programa, nas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), no período de 1º a 30 de dezembro deste ano, enquanto o pagamento da cota única à vista ou da 1ª parcela poderá ser efetivado até o dia 12 de janeiro.

De acordo com o ‘Refis’, os contribuintes terão redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.