A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (4), o projeto de lei complementar 136/2023, que garante compensação financeira de R$ 27 bilhões do Governo Federal para os estados. A medida foi necessária para suprir os cortes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.

O projeto é de relatoria do senador paraibano Veneziano Vital (MDB), que comemorou a aprovação na CCJ. Com isso, o projeto de lei seguirá para votação no Plenário da Casa e, se aprovado, para sanção presidencial.

“Aprovamos, através do nosso relatório, o projeto que garante recomposição de perdas no ICMS para os estados, referentes a desoneração [do ICMS] em 2022. Houve esse trabalho de articulação do Governo Federal entendendo a necessidade e ele apresentou o projeto de lei complementar, que foi aprovado na Câmara e hoje aqui [na CCJ do Senado]”, afirmou o senador.