Conforme Processo Nº 00508/25 do TCE - PB, O Prefeito Neto Carneiro por meio do seu advogado, apresentou documentos e esclarecimentos onde tratam os presentes autos do processo de inspeção relativo ao concurso público promovido pela Prefeitura de Alagoa Grande visando ao preenchimento de cargos na estrutura administrativa do referido órgão, com edital de abertura lançado no exercício de 2024, Gestão do Ex-prefeito Sobrinho.
O Prefeito Neto Carneiro solicitou ao TCE - PB que a atual gestão seja notificada para apresentação de demais normas relativas à Criação, Extinção, dos Cargos e Vagas previstos em Edital e promova ajustes necessários à comprovação da previsão legal de todos os cargos.
O atual Prefeito ainda disse que é necessário que a atual gestão realize um levantamento do seu quadro de pessoal e legislação correlata ainda vigente, para poder encaminhar ao Tribunal de Contas da Paraíba. O Prefeito Neto Carneiro ainda ressaltou que o Ex-prefeito Antônio Sobrinho, regulamentou o concurso público 01/2024, atribuindo os cargos, carga horária e valores remuneratórios, sem qualquer estudo financeiro-orçamentário.
Por fim, O Prefeito Neto solicitou ao TCE-PB, “Que em face da ausência de impacto financeiro e afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Peticionário requer o CANCELAMENTO do certame, considerando ainda inexistência de realização de provas, publicação do resultado final, convocações e nomeações do concurso, para que a administração municipal refaça o concurso fazendo o impacto financeiro, harmonizando com a LRF.
Fonte:Instagran Roberto Costa
