A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) criou, por meio da Portaria nº 106/2025, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (3), um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de levantar informações e propor medidas para garantir o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas à atuação dos Procuradores do Estado nos processos judiciais e consultivos das entidades da Administração Indireta.
O GT será coordenado pelo procurador Flávio José Costa de Lacerda e contará com os membros Felipe Tadeu Lima Silvino, Nicolas Schuindt de Andrade, João Antônio Dias Morais e Pablo Dayan Targino Braga.
Segundo a portaria, o grupo terá como foco central o cumprimento de decisões do STF que tratam da exclusividade das atribuições dos procuradores estaduais, conforme previsto no artigo 132 da Constituição Federal. Entre as principais atribuições do GT estão:
- Consolidação de dados, decisões judiciais e administrativas sobre o tema;
- Apresentação de diagnóstico sobre cargos e instituições afetadas;
- Proposição de medidas administrativas e legislativas necessárias;
- Estimativa de impactos e resultados das ações sugeridas.
Os trabalhos do grupo serão baseados nos processos administrativos PGE-PRC-2024/00111 e SEG-PRC-2024/00555, além de outros relacionados à matéria. Ao final das atividades, será elaborado um relatório técnico com as conclusões e propostas, a ser encaminhado ao procurador-geral do Estado.
O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos é de 45 dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação justificada do coordenador. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de julho de 2025.
