O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade, nesta sexta-feira (19), para declarar inconstitucional uma emenda à Constituição da Paraíba que previa o reajuste automático dos orçamentos dos Poderes e órgãos autônomos do Estado.

A emenda estabelecia a correção automática dos repasses do duodécimo à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), ao Ministério Público (MPPB) e à Defensoria Pública, com base no orçamento do ano anterior, acrescido da correção estabelecida em índice oficial.

A ação contra a emenda constitucional, de iniciativa da Assembleia Legislativa, foi movida pelo Governo da Paraíba, que argumentou que a mudança retirava do Poder Executivo a prerrogativa de elaborar e gerir a proposta orçamentária.