O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelece novas medidas de combate ao crime organizado. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para as 16h.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento que permite acelerar a tramitação da matéria.
Com o calendário especial, ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas para a votação em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pelo setor.
O texto também prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores.
Entre as mudanças, ele retirou o dispositivo que destinava recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública. Por outro lado, manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
A proposta também estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com punições proporcionais à posição hierárquica dos envolvidos.
Entre as medidas previstas estão:
- Prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco, sem indenização, de bens relacionados à atividade criminosa;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- Proteção a denunciantes e seus familiares.
Emendas propõem mudanças na maioridade penal
Até a sexta-feira (30), a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas propõem alterações nas regras da maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal nos casos de crimes hediondos.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta prevê a redução para 14 anos.
Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas.
O dinheiro seria aplicado em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais, além de operações de garantia da lei e da ordem.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou duas sugestões. Uma inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui à categoria o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito.
A outra proposta inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre as instituições integrantes da segurança pública.
Outros projetos na pauta do Senado
Além da PEC da Segurança Pública, o Plenário poderá votar outros quatro itens nesta terça-feira (3).
Dois são projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. O PDS 240/2011 aprova um acordo de cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana.
Já o PDL 575/2026 trata da cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.
Também está na pauta o Projeto de Lei 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. A iniciativa aborda cânceres que atingem órgãos como útero, ovários, vagina e vulva.
Outro item é o PL 186/2025, que prevê cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva.
A abordagem propõe uma educação baseada no respeito mútuo, no afeto, no diálogo e no estabelecimento de limites, sem o uso de violência física ou psicológica.
