O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra. Com a aprovação, o texto segue para promulgação.
A PEC prevê o endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas, amplia as atribuições das polícias e estabelece regras para a atuação conjunta das forças de segurança federais, estaduais e municipais. A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já previsto em lei.
O objetivo é fortalecer a integração entre as corporações, facilitar o compartilhamento de informações e ampliar a realização de operações conjuntas no combate à criminalidade.
Senado retira redução da maioridade penal da PEC
Antes da votação do texto principal, os senadores aprovaram, por 38 votos a 37, um requerimento do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para que duas emendas sobre a redução da maioridade penal fossem analisadas em propostas autônomas.
As sugestões defendiam mudanças na idade penal, atualmente estabelecida em 18 anos. Carvalho argumentou que o tema não tinha relação direta com o objetivo central da PEC e deveria ser discutido separadamente.
A decisão foi criticada por senadores da oposição, que defendiam a inclusão do assunto na proposta. Segundo o relator, a incorporação das emendas poderia obrigar o texto a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua promulgação.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Entre os principais pontos da proposta está a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF), que terá sua atuação fortalecida no combate a organizações criminosas com atividades em mais de um estado ou conexões internacionais.
O texto também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Em relação ao crime organizado, a PEC prevê penas mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão:
- Cumprimento de prisão provisória ou definitiva em presídios de segurança máxima ou especiais, quando necessário;
- Restrições à progressão de regime e à concessão de liberdade provisória;
- Possibilidade de responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas;
- Proteção e compensação para pessoas que denunciarem atividades ilícitas.
A proposta também prevê mecanismos para atingir o patrimônio ligado ao crime organizado, trata do financiamento da segurança pública e da organização do sistema prisional e estabelece regras para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, além de exigências de formação e fiscalização.
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